AREsp 2607444 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou com acuidade o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o Relator, com amparo regimental, não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Tutela Antecipada +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou com acuidade o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o Relator, com amparo regimental, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos