AREsp 2567157 - ACORDAO

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Devido ao não atendimento ao dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Devido ao não atendimento ao dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.