AREsp 2546372 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Allegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que indeferiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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