AREsp 2478763 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as alegações da agravante são genéricas e não indicam especificamente as teses omitidas ou atacam o fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), e porque o erro no sistema PJe não configurou justa causa para alterar a contagem legal do prazo expressamente fixado na decisão, sendo dever do patrono conhecer os prazos; assim, não há elemento apto a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MAISON INCORPORACAO E EDIFICACAO SPE LTDA. (MAISON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Prazo Processual, Intempestividade, Sistema Pje, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Prazo Processual +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAISON INCORPORACAO E EDIFICACAO SPE LTDA. (MAISON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 284 e 283 do STF por analogia
  3. 3 Contagem de prazo e erro do sistema PJe

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as alegações da agravante são genéricas e não indicam especificamente as teses omitidas ou atacam o fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), e porque o erro no sistema PJe não configurou justa causa para alterar a contagem legal do prazo expressamente fixado na decisão, sendo dever do patrono conhecer os prazos; assim, não há elemento apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.