AREsp 2636765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF / Lei 9.656/98), nem trouxe argumentos novos aptos a infirmar o entendimento adotado pela Presidência do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ERIKA GODOI DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 284/stf, Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Danos Morais Planos De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ERIKA GODOI DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão da não indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo infraconstitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF / Lei 9.656/98), nem trouxe argumentos novos aptos a infirmar o entendimento adotado pela Presidência do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.