AREsp 2660239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CELIO KOLTERMANN; Agravada: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CELIO KOLTERMANN

Agravante

BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.