AREsp 2549654 - ACORDAO

AREsp 2549654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de manifestação do tribunal a quo sobre dispositivos do Código de Defesa do Consumidor — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, outra tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem na forma pretendida, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, justificando o improvimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024); Recurso Conhecido E Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024); Recurso Conhecido E Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese não analisada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadequação do recurso de apelação na liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de manifestação do tribunal a quo sobre dispositivos do Código de Defesa do Consumidor — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, outra tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem na forma pretendida, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, justificando o improvimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno