AREsp 2643433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/recebido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão unipessoal que declarou a intempestividade do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NADE CINE TRANSPORTES LTDA.; Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Materiais, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Intempestividade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Danos Materiais Danos Morais Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

NADE CINE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Ônus de impugnação específica do fundamento da decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/recebido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão unipessoal que declarou a intempestividade do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.