AREsp 2558360 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula 126/STJ (ausência de dialeticidade), mantêm-se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: Gilson de Melo Eberhardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 126/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Gilson de Melo Eberhardt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos ônus da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência de súmulas e dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula 126/STJ (ausência de dialeticidade), mantêm-se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno