AREsp 2651893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE; Agravante: BEATRIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDES DE ANDRADE

Agravante

BEATRIZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.