AREsp 2558329 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a manutenção da multa foi fundamentada no conjunto probatório dos autos, de modo que sua reforma exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIS DOS SANTOS e OUTROS; Parte Exequente: Zeze Transportes Monte Alto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cheques, Multa Por Conduta Atentatória À Dignidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 774 CPC, Art. 601 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cheques Multa Por Conduta Atentatória À Dignidade Da Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIS DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Zeze Transportes Monte Alto Ltda

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e manutenção de multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a manutenção da multa foi fundamentada no conjunto probatório dos autos, de modo que sua reforma exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que manteve a multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça