REsp 2093109 - ACORDAO

REsp 2093109 - ACORDAO

Por não ter a agravante atacado de forma específica e individualizada os fundamentos do acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf E 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado de forma específica e individualizada os fundamentos do acórdão recorrido, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno