EAREsp 2557418 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade do recurso especial (nexo com art. 1.022 do CPC mencionado na decisão), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação feita apenas em sede de agravo interno e consequente inovação recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade do recurso especial (nexo com art. 1.022 do CPC mencionado na decisão), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ademais, impugnação feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.