AREsp 2563470 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionados como Súmulas 5, 7 e 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, pelo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Judicial: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravо Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravо Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionados como Súmulas 5, 7 e 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, pelo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.