AREsp 2483917 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e inviabilidade de exame de dispositivo constitucional), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Inviabilidade De Exame De Dispositivo Da Constituição Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Inviabilidade De Exame De Dispositivo Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e inviabilidade de exame de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e inviabilidade de exame de dispositivo constitucional), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno.