AREsp 2562968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a ausência de manifestação sobre os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nas razões dos apelos — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, quanto à tese que não foi analisada pelo tribunal a quo no viés pretendido, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Impugnação De Fundamento Autônomo
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Prequestionamento quando tese não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão — a ausência de manifestação sobre os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nas razões dos apelos — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, quanto à tese que não foi analisada pelo tribunal a quo no viés pretendido, faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno