AREsp 2584972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem comprovou o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e pelo RISTJ, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes que vedam conhecimento em tais hipóteses.

Parties
Agravante: SEAN COUROS LTDA.; Recorrida: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SEAN COUROS LTDA.

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar o cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §§1º e 2º do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem comprovou o cotejo analítico exigido pelas normas processuais e pelo RISTJ, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes que vedam conhecimento em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.