AREsp 2624123 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a questão da 'divergência não comprovada'; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, e deve ser mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA MARCELINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUIZA MARCELINA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência do não cumprimento: não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica (divergência não comprovada)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a questão da 'divergência não comprovada'; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, e deve ser mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.