AREsp 2650956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que acarreta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; e a eventual reforma demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada na via extraordinária pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, as alegadas hipóteses de indisponibilidade dos autos físicos não configuram causa legal de interrupção ou suspensão da prescrição conforme arts. 197 a 202 do CC/2002.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição, Súmulas (stf E Stj), Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Súmulas (stf E Stj) Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional e ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que acarreta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; e a eventual reforma demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada na via extraordinária pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, as alegadas hipóteses de indisponibilidade dos autos físicos não configuram causa legal de interrupção ou suspensão da prescrição conforme arts. 197 a 202 do CC/2002.

Court Disposition

Agravio interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.