AREsp 2603984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo indisponível sanar tal ônus nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: JEAN PIERRE FAVARO PIRES; Agravado: MARILIA CRISTIANI ZUCOLLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Retenção De Valores, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

JEAN PIERRE FAVARO PIRES

Agravado

MARILIA CRISTIANI ZUCOLLOTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ por suposta necessidade de reexame de cláusulas contratuais e contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo indisponível sanar tal ônus nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.