AREsp 2628746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC), sendo vedado inovar suscitando tal argumento apenas no agravo interno.

Parties
Agravante / Autor: JOSE DE BORBA; Agravante / Autor: MARIO JOSE ROCHA; Agravante / Autor: ROSELI CORRÊA DE BORBA; Agravado / Réu: GERALDO BRUHMULLER; Agravado / Réu: MARCOS BRUHMULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE DE BORBA

Agravante / Autor

MARIO JOSE ROCHA

Agravante / Autor

ROSELI CORRÊA DE BORBA

Agravante / Autor

GERALDO BRUHMULLER

Agravado / Réu

MARCOS BRUHMULLER

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC não demonstrada nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Inovação recursal ao suscitar ofensa ao art. 489 apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC), sendo vedado inovar suscitando tal argumento apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.