AREsp 2317343 - ACORDAO
Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não infirmou os fundamentos do ato recorrido, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIOS DE ORLANDO PAPALIA; Agravante: ESPÓLIOS DE ARLENE PAPALIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Embargos De Terceiro, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ESPÓLIOS DE ORLANDO PAPALIA
Agravante
ESPÓLIOS DE ARLENE PAPALIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao agravo em recurso especial que deixou de indicar dispositivos legais
Ratio Decidendi
Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não infirmou os fundamentos do ato recorrido, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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