AREsp 2574512 - ACORDAO

AREsp 2574512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sobretudo a consonância com a orientação jurisprudencial do STJ prevista na Súmula 83), motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor/agravado: ADRIANO LUCHEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ADRIANO LUCHEZI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sobretudo a consonância com a orientação jurisprudencial do STJ prevista na Súmula 83), motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.