AREsp 2595480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não foi apresentada impugnação nas peças processuais indicadas, e o recorrente não enfrentou o entendimento sobre a incidência das súmulas do STF mencionadas.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Dialeticidade Recursal

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não foi apresentada impugnação nas peças processuais indicadas, e o recorrente não enfrentou o entendimento sobre a incidência das súmulas do STF mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator.