AREsp 2560084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e das súmulas e dispositivos invocados, sendo ônus da parte agravante demonstrar tal impugnação nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE LIMA; Agravante: PAULO ANDERLEY DE LIMA; Autor: EMILIANO SILVA E NETO E OUTROS; Agravado: MÁRCIO DE LIMA; Agravado: MÁRCIA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas 282 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais Súmulas 282 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Agravante

PAULO ANDERLEY DE LIMA

Agravante

EMILIANO SILVA E NETO E OUTROS

Autor

MÁRCIO DE LIMA

Agravado

MÁRCIA APARECIDA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e das súmulas e dispositivos invocados, sendo ônus da parte agravante demonstrar tal impugnação nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.