AREsp 2549676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal a quo no viés pretendido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Impugnação De Fundamento Autônomo, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Impugnação De Fundamento Autônomo +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recurso inadequado por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de enfrentamento de fundamento essencial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a tese não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal a quo no viés pretendido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno