AREsp 2540129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) — sendo ônus da parte a observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Autor / Agravado: LISSANDRO JOSE VILELA; Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ; Réu / Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais

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Parties

LISSANDRO JOSE VILELA

Autor / Agravado

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) — sendo ônus da parte a observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.