AREsp 2542033 - ACORDAO
O acórdão recorrido analisou de forma suficiente a controvérsia e registrou declaração expressa de cumprimento das obrigações no requerimento de baixa da garantia hipotecária (indício de quitação); alterar essa conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Quitação De Dívida, Baixa De Hipoteca, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Existência de quitação da dívida e efeitos da baixa da hipoteca
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido analisou de forma suficiente a controvérsia e registrou declaração expressa de cumprimento das obrigações no requerimento de baixa da garantia hipotecária (indício de quitação); alterar essa conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Mantém-se o acórdão recorrido
Full Case Text
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