REsp 1959925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; o TJSP, ao reconhecer a legitimidade de MONTCALM e a presença dos requisitos para a cautelar, fundamentou-se em análise fático-probatória e de cláusulas contratuais cujo reexame é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (em consonância, por analogia, com a Súmula 735 do STF).

Parties
Agravante: MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.; Recorrida: MONTCALM S.A. MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.; Garante: BANCO ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Cautelar, Carta Fiança (garantia Autônoma De Primeira Solicitação), Legitimidade Ativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF (analogia)
Processual Civil Direito Civil Contratos E Garantias Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Cautelar Carta Fiança (garantia Autônoma De Primeira Solicitação) +3 more

Case Brief

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Parties

MABE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

Agravante

MONTCALM S.A. MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Recorrida

BANCO ITAÚ

Garante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para sustação de carta-fiança
  2. 2 requisitos para concessão de medida liminar/cautelar
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; o TJSP, ao reconhecer a legitimidade de MONTCALM e a presença dos requisitos para a cautelar, fundamentou-se em análise fático-probatória e de cláusulas contratuais cujo reexame é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (em consonância, por analogia, com a Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos