AREsp 2571678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decidido por unanimidade negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar seguimento ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decidido por unanimidade negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Negar provimento ao agravo interno