AREsp 2623224 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), sendo insuficientes impugnações genéricas ou reiteradas.

Parties
Agravante: MAGIS INCORPORACOES LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MAGIS INCORPORACOES LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (especialmente a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), sendo insuficientes impugnações genéricas ou reiteradas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.