AREsp 2615485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não refutando adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO ANTÔNIO DA SILVA (CELSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

CELSO ANTÔNIO DA SILVA (CELSO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não refutando adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial.