AREsp 2671256 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ.