AREsp 2650266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade, abuso ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade, abuso ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A