AREsp 2588169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO RABELO CHAVES; Agravada: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória

Case Brief

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Parties

FLAVIO RABELO CHAVES

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ para fins de inadmissibilidade
  3. 3 Se a decisão agravada foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.