AREsp 2616251 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão (referidos: Súmula 282/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), e eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está precluída, justificando ainda a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: pessoa jurídica atuante no setor de energia elétrica brasileiro; Agravado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica atuante no setor de energia elétrica brasileiro

Agravante

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia somente no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão (referidos: Súmula 282/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), e eventual impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está precluída, justificando ainda a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial