AREsp 2539145 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.