AREsp 2548139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MILLAINE VERNIZ SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MILLAINE VERNIZ SANTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.