AREsp 2590448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente nos termos da Súmula 284 do STF: o dispositivo invocado (art. 75, VII, do CPC) não possui comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão que reconheceu a legitimidade do espólio, por se tratar de crédito não incluído na partilha, cabendo sobrepartilha e manutenção do espólio sobre essa parcela do acervo hereditário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Espólio de Olga de Almeida Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024); Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Ilegitimidade Ativa Do Espólio, Partilha E Sobrepartilha, Expurgos Inflacionários, Art. 75, VII, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Ilegitimidade Ativa Do Espólio Partilha E Sobrepartilha Expurgos Inflacionários Art. 75, Vii, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Espólio de Olga de Almeida Ramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024); Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa do espólio após partilha homologada
  3. 3 Carga normativa do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente nos termos da Súmula 284 do STF: o dispositivo invocado (art. 75, VII, do CPC) não possui comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão que reconheceu a legitimidade do espólio, por se tratar de crédito não incluído na partilha, cabendo sobrepartilha e manutenção do espólio sobre essa parcela do acervo hereditário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial