AREsp 2578367 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices (incluindo Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF) são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices (incluindo Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF) são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno