AREsp 2590475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não mencionaram o óbice aplicado (Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAELA COUTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JAU LTDA - ME; Agravante: OSMIR JOAO COUTINHO; Agravante: VERA APARECIDA DE JESUS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAELA COUTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS JAU LTDA - ME

Agravante

OSMIR JOAO COUTINHO

Agravante

VERA APARECIDA DE JESUS COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF mencionada na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não mencionaram o óbice aplicado (Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.