AREsp 2650702 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
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