AREsp 2554287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão impugnado quanto à cobrança de juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência citada (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Juros Remuneratórios Abusividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Juros Remuneratórios Abusividade

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente fundamentos da decisão recorrida quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento e inaplicabilidade de normas invocadas (art. 421 CC; art. 927 CPC) e aplicação das Súmulas do STF indicadas no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão impugnado quanto à cobrança de juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência citada (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.