AREsp 2617158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inclusive deixou de enfrentar a referência à Súmula 284 do STF), atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inclusive deixou de enfrentar a referência à Súmula 284 do STF), atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.