AREsp 2603401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, parte das questões inscritas demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) ou padecem de ausência de prequestionamento (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, CDA, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial CDA Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Regularidade da CDA e exigência de indicação precisa do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, parte das questões inscritas demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) ou padecem de ausência de prequestionamento (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.