AREsp 2568591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ODAIR JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em agravo interno (preclusão versus não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.