AREsp 2566511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DE LIMA; Agravante: NEILA MARIA TAVARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reintegração De Posse, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Reintegração De Posse Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES DE LIMA

Agravante

NEILA MARIA TAVARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo