AREsp 2653396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do CPC/15 e do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: DERLINDO MARTINS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DERLINDO MARTINS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do CPC/15 e do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.