REsp 2162740 - DECISAO

REsp 2162740 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta no julgamento do agravo interno, por entender que não se demonstrou caráter protelatório na oposição do agravo interno; demais questões relativas a afronta ao art. 489/ CPC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Agravo Interno Multa Processual Prequestionamento Unirrecorribilidade Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta no julgamento do agravo interno, por entender que não se demonstrou caráter protelatório na oposição do agravo interno; demais questões relativas a afronta ao art. 489/ CPC não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1026, § 4º, do CPC/15
  • Publique-se