AREsp 2416790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável sanar no agravo interno a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CADIUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

CADIUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede correção da fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque é inviável sanar no agravo interno a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.